STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Manutenção da sentença no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Descabimento.
«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 530, são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória.
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