STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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