DOC. 137.8122.5000.4300

STJ. Administrativo. Militar. Concurso interno da pm/PI. Promoção. Segundo-sargento mandado de segurança. Autoridade sujeita à competência originária do tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de antecipação de tutela a desfavor da Fazenda Pública. Hipóteses não previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia, ainda que implicitamente, à luz da matéria tratada no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º, não tendo sido alvo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).