DOC. 137.5691.8002.9700

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Encerramento da atividade empresarial e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes para caracterizar as hipóteses descritas no CCB, art. 50. Confusão patrimonial e desvio de personalidade não constatados. Necessidade de comprovação por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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