DOC. 137.5691.8001.2600

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação em Assembleia Geral de Credores (AGC). Lei 11101/2005, art. 58. Admissibilidade. Aprovação de forma diferenciada de pagamento de credores integrantes da mesma classe. Inocorrência de violação da cláusula «pars conditio creditorum». Nulidades não verificadas. Cláusula que além de não violar a paridade entre credores concretiza a aplicação do princípio constitucional da igualdade. Possibilidade de diferenciação no critério de pagamento de credores de mesma classe, desde que justificada a distinção. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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