DOC. 137.1401.3008.4800

TJSP. Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita» configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

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