DOC. 137.1401.3004.6800

TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Danos material e moral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com inclusão da empresa agravante, além de outra empresa, no polo passivo. CCB, art. 50. Hipótese em que ocorreu a substituição da executada, que encerrou suas atividades sem comunicar aos órgãos competentes, e transferiu seu patrimônio para as empresas constituídas, as quais foram formadas inclusive com os mesmos sócios. Decisão mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).