TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO (ADICIONAL NOTURNO E DSR) - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO CONTRATUAL COMPREENDIDO ENTRE 19/09/2020 E 02/07/2021. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento no escala 2x2 (ou seja, acima do limite constitucional fixado no, XIV da CF/88, art. 7º) deve ser estipulada via norma coletiva, de modo que a inexistência de ajuste coletivo ou sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima prevista para o labor em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas diárias e trinta e seis semanais). Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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