DOC. 137.0703.4007.4300

TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Embargos de terceiro. Oposição objetivando o reconhecimento de erro de fato em sentença proferida em outro processo. Impossibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre o erro de fato e o teor da sentença. Inadequação da via processual eleita. Hipótese de ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).