DOC. 136.9811.2003.1700

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública». Ressalva pessoal.

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