STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Necessidade de manifestação do tribunal de origem acerca do limite temporal para a repetição do indébito tributário reconhecido, bem como sobre o termo a quo da incidência dos juros moratórios, temas relevantes para o escorreito deslinde da causa. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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