STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Transferências de créditos de ICMS para terceiros. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão decidido sob fundamento exclusivamente constitucional. Não conhecimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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