DOC. 136.9464.9004.4100

TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Precatório pago. Apuração, pela Contadoria Judicial, da existência de diferenças em favor da autarquia, decorrente da aplicação de juros de mora até a data da conta e atualização monetária pelo INPC. Insurgência contra determinação de depósito do montante apurado. Critérios de juros e correção monetária utilizados pelo executado, de forma espontânea, inexistindo erro material que justifique a devolução dos valores. Satisfação integral do débito. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido para este fim.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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