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DOC. 136.7593.6004.5900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar mínimo de 1/6. Ausência de fundamentos. Desproporcionalidade. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a sanção penal aplicada.

«1. Paciente condenada como incursa no art. 33, § 4º, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, à pena de 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentar inserir em estabelecimento penal um tijolo de maconha pesando 223 gramas.

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