STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação de entendimento adotado em julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade para os contratos firmados antes da Lei 8.177/91. Previsão contratual de correção monetária pela remuneração dos depósitos em poupança. Juros remuneratórios. Art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64. Ausência de limitação.
«1. «No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico» (REsp 969.129/MG).
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