STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Exercício regular de direito. Existência de inscrição anterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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