DOC. 136.6910.9000.1400

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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