STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.063.661/RS e confirmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002» (REsp 1.063.661/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010).
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