STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Pleito absolutório. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Pretensão que demanda o reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime de pena. Ilegalidade flagrante. Regime fechado fundado apenas na hediondez do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O agravo que deixa de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.
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