STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1. Se não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, é descabida a alegação, no recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.
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