STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CC/2002 (art. 206, § 3º, inciso IV), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando não haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 16/4/2013).
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