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DOC. 136.5475.3000.8200

STJ. Processo civil. Agravo regimental em aresp. Existência de repercussão geral no STF. Desnecessidade de sobrestamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito desta Corte.

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