STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Alegações genéricas. Concurso público. Curso de formação. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.
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