STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão de ato de aposentadoria. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos da aposentação encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º, porque, neste caso, a prescrição recai sobre o próprio fundo de direito. Precedentes.
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