STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem de serviço do tribunal de justiça do estado de são paulo. Incompetência do STJ para o julgamento do mandamus.
«1. A ação mandamental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído às autoridades elencadas no rol do CF/88, art. 105, inc. I, «b».
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