STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Medida provisória 2.225/2001. Renúncia tácita do prazo prescricional.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
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