STJ. Administrativo – mandado de segurança – revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório – Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de dado superveniente. Decadência administrativa – Lei 9.784/1999, art. 54, «caput».
«1. O Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º dispõe que, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito