STJ. Recurso especial. Execução. Titularidade do crédito. Violação ao CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, §2º (antiga Lei de falência). Inocorrência. Efeitos do contrato de aluguel após declaração de invalidade do contrato de compra e venda. Necessidade de pronunciamento pelo juiz de falência. Princípio da universalidade do juízo falimentar.
«1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas no CPC/1973, art. 610, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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