STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento de pena. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no hc 111.840/es. Pena-base fixada no mínimo legal. Inobservância dos arts. 59 e 33, § 2º, «b» CP. (3) absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (4) desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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