STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal tráfico internacional de substância entorpecente. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Majoração da pena-base e fixação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Art. 42 da Lei de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Regime prisional. Grande quantidade de cocaína apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado que se mostra o mais adequado. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade.
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