STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Individualização da sanção penal. Pretensão de fixação da pena base no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) no patamar máximo. Modificação do regime prisional. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Recurso de apelação pendente de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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