DOC. 135.3915.8002.9700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Bens úteis ou necessários. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.

«1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento já pacificado nesta Corte, de que "o CPC/1973, art. 649, VIsó se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente" (REsp 891.703/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 27/8/2007).

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