DOC. 135.3915.8002.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Negócio celebrado por terceiro. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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