STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Afronta ao CP, art. 65, III. Dosimetria. Organização criminosa. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.
«1. O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.
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