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DOC. 135.2043.2001.1200

STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput». Deserção. Súmula 187/STJ.

«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido.»

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