DOC. 135.1429.1951.9878

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente, e parcialmente procedente a reconvenção. Indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel depende da comprovação da regularidade da obra, ou ao menos se a irregularidade encontrada é sanável. Precedentes. Prova pericial pleiteada na origem. Inviabilidade de relegar a apuração da responsabilidade da parte para a fase de liquidação, devendo ser dirimida na fase de conhecimento (an debeatur). Causa que não se encontra em condições de imediato julgamento em grau recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Cerceamento de defesa reconhecido ex officio. Sentença anulada. Recursos prejudicados, com determinação.

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