STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.violação de dispositivo de Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Litigância de má-fé. Análise dos pressupostos caracterizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia.
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