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DOC. 134.6001.7000.3400

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Concurso público. Reexame de critérios utilizados pela banca examinadora. Inexistência de decisões conflitantes.

«1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados.

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