STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/1973, art. 546, I e parágrafo único, c/c o art. 266, «caput», do RISTJ. Decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (CPC, art. 546, I e parágrafo único, c/c o art. 266, caput, do RISTJ).
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