STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Improcedência. Inconformismo fundado no Lei 12.015/2009, art. 7º. Presunção de violência remanescente no novo tipo (CP, art. 217-A). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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