- Revogam-se o CP, art. 214, CP, art. 216, CP, art. 223, CP, art. 224 e CP, art. 232 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e a Lei 2.252, de 01/07/1954.
Brasília, 07/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro
TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 214 C/C art. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Improcedência. Inconformismo fundado no Lei 12.015/2009, art. 7º. Presunção de violência remanescente no novo tipo (CP, art. 217-A). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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