DOC. 134.5101.6002.2100

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos.

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