STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a prescrição, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, é quinquenal. Precedentes.
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