TST. Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832, CLT, art. 894, II e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação, diante da dicção do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»
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