STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo. Pedido de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 126. CTN, art. 108. Arts. 4º e 5º da licc (atual lindb). Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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