DOC. 134.1024.4001.7500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As razões recursais estão parcialmente dissociadas da decisão agravada, pois o agravante apresentou impugnação a fundamentos inexistentes. Incidência da Súmula 284/STF.

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