STJ. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Técnico do seguro social. Competência do Corregedor da Receita Federal para instauração do processo administrativo disciplinar. Lei 11.457/07.
«1. Busca-se na presente impetração a anulação da Portaria exarada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que, após contatadas irregularidades na concessão de certidões negativas de débito, imputou ao impetrante, Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, pena de demissão por infração capitulada no inciso IX do Lei 8.112/1990, art. 117, e inciso IV do artigo 132 dessa mesma Lei c/c inciso XII do Lei 8.429/1992, art. 10.
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