STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 535. Contradição. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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