STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211 desta corte superior e 283 e 284 do pretório excelso. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição dos embargos.
«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos erros sanáveis via embargos de declaração, pois consta de maneira clara e coerente que, não se conheceu do apelo raro, pois em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, quanto ao mérito, incidia os impedimentos das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.
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