STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.
«1. Descabida a análise de ofensa ao CPC/1973, art. 535 em relação à omissão de tema constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. Precedentes.
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